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Danos e furtos internos não são de responsabilidade do condomínio

“Os prédios não respondem pelos atos de condôminos ou demais moradores. Por isso, não são responsáveis por furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou privativas”, explica Daphnis

São comuns os casos onde morados se acham no direito de culpar os condomínios em casos de problemas com pertences pessoais dentro do condomínio, como um arranhão no carro ou o roubo de algo, como uma bicicleta, por exemplo. Porém, Daphnis Citti de Lauro, advogado e especialista em Direito Imobiliário, afirma que esse tipo de ação é improcedente.

“Os prédios não respondem pelos atos de condôminos ou demais moradores. Por isso, não são responsáveis por furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou privativas”, explica Daphnis.

Os especialista diz que há sim exceções, mas só quando há disposição expressa na convenção condominial ou quando quem causou o dano foi um dos funcionários do condomínio.

Sobre o furto de bicicleta, em um caso recente o inquilino de um apartamento pretendeu na Justiça ser ressarcido pelo condomínio, mas teve seu pedido rechaçado. “Salvo culpa devidamente comprovada, os condomínios residenciais não respondem por danos ou furtos ocorridos em áreas de estacionamento ou de uso comum”, relatou a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul.

“Um fator importante que embasa esse tipo de decisão é o de que a relação entre condomínio e condôminos não é de consumo e, portanto, não incidem as regras do Código do Consumidor. Os condôminos estão entre si, no mesmo pé de igualdade”, afirma Daphnis de Lauro.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, fala sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. No parágrafo segundo do artigo 3º, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

“O condomínio não tem personalidade jurídica. Não é pessoa física nem jurídica. Não presta serviços mediante remuneração. Constitui-se em uma comunhão de interesses, onde são rateadas despesas. Não tem objetivo de lucro, distinguindo-se assim das sociedades”, completa Daphnis.

Essa circunstância foi elucidada pelo Juiz Milton Sanseverino, que atuou como relator na Apelação nº 614098-00/2 (2º Tribunal de Alçada Civil – 3ª Câmara), em julgamento datado de 23 de outubro de 2001.

“O condomínio nada mais é, em essência, que a massa ou o conjunto de condôminos, isto é, o complexo de coproprietários da coisa comum. Ora, não teria sentido imaginar que cada um dos comproprietários pudesse ser considerado ‘consumidor’ em relação aos demais e que estes, por sua vez, pudessem ser tidos na qualidade ‘fornecedores’ de ‘produtos’ e/ou de ‘serviços’ uns aos outros, co-respectivamente, pois isto não só contrariaria a natureza mesma das coisas como aberraria dos princípios e das normas jurídicas disciplinadoras da espécie, destoando por completo da realidade e da lógica mais complementar. Não existe verdadeira e própria relação de consumo, não podendo o condomínio, a toda evidência, ser considerado ‘fornecedor de produtos e serviços’, nem o condômino ‘consumidor final’ de tais ‘produtos e serviços’, como é de meridiana clareza, ou, em outros termos, de primeira, elementar e inafastável intuição” diz trecho do acórdão.

Diante disso, só resta ao morador a opção de propor ação contra o causador do dano, caso tenha provas possíveis (como imagens de câmeras de segurança do edifício e/ou testemunhas).

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1 Comentário

  • E bom ficar sabendo disso.

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